Ato da Mesa Nº 01 Busca Legislações Solicitar Informações

Ementa:

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, o art. 72 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei federal n°14.133, de 1° de abril de2021), que trata do processo de contratação direta, para disciplinar a dispensa de licitação na forma eletrônica e o uso do Sistema de Dispensa Eletrônica, e dá outras providências.

Remissões:

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).